Despacho n.º 27933/2007, de 12 de dezembro

Despacho n.º 27933/2007

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Janeiro de 2007, sob o n.º 1063/2007, subdelego no Comandante do Pessoal da Força Aérea, TGEN/PILAV/013957-C Victor Manuel Lourenço Morato, a competência para autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de decisão judicial ou de acordo com o indemnizado decorrentes de acidentes em serviço ocorridos no âmbito da Força Aérea.

2 - São ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Comandante do Pessoal da Força Aérea que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respectiva publicação.

12 de Novembro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.