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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 28152/2008
Despacho n.º 28152/2008, de 3 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para o vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E., Paulo Alexandre Videira Pinheiro de Freitas, acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes
TEXTO
Despacho n.º 28152/2008
1 - Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 13.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, é autorizado o vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., Paulo Alexandre Videira Pinheiro de Freitas, a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes na Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.º 41/ME/90, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990.
2 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de Maio de 2008.
23 de Outubro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.