Despacho n.º 2819/2003 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 2819/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro, Dr. Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 1688/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 2003.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da prolação do despacho referido no n.º 1, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes subdelegados.

28 de Janeiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, José Leite Martins.