Despacho n.º 28265/2007, de 17 de dezembro

Despacho n.º 28265/2007

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado em direito Miguel José Dias Baião dos Santos Martinho como assessor do Provedor de Justiça, a partir de 8 de Outubro de 2007.

3 de Outubro de 2007. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.