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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2827/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 e da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio a licenciada Maria Isabel Nunes Fernandes, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, para exercer funções em regime substituição no cargo de director de serviços de Gestão Patrimonial da Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional.
2 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.
23 de Janeiro de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
