Despacho n.º 28270/2007, de 17 de dezembro

Despacho n.º 28270/2007

Por meu despacho de 2 de Maio de 2006 e por despacho de 16 de Junho do mesmo ano do Presidente do Conselho de Direcção dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE), Maria de Jesus Recha Coragem, assistente administrativa principal do quadro de pessoal dos SOFE, transferida com a mesma categoria, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) com produção de efeitos a 1 de Junho de 2007.

O processo de transferência entre serviços foi desenvolvido e concluído em data anterior à entrada em vigor a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, devendo-se a data da produção de efeitos à necessidade da funcionária assegurar as tarefas necessárias no SOFE até à sua extinção.

6 de Novembro de 2007. - O Director-Geral, Luís dos Santos Pires.