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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 28271/2007, de 17 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aditamento ao Despacho nº.10/2007, referente à opção de vencimento da categoria de origem
TEXTO
Despacho n.º 28271/2007
É aditado ao Despacho nº 10/SSAP, de 5 de Setembro, o seguinte parágrafo:
O nomeado pode optar pelo vencimento base da sua categoria de origem nos termos do nº 3 do artigo 31º da lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei nº 51/2005, de 30 de Agosto.
12 de Outubro de 2007. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.