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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2828/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 da resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97, de 25 de Setembro, nomeio como representante do Ministério da Defesa Nacional na Autoridade Nacional da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas, em substituição do tenente-coronel Raul Manuel da Conceição Oliveira, o major José Carlos Cardoso Mira, da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa.
28 de Janeiro de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
