Despacho n.º 2830/2011, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 2830/2011

O despacho n.º 20872/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 17 de Setembro de 2009, criou uma comissão de acompanhamento da execução dos contratos públicos de aprovisionamento relativos à prestação de serviços de cuidados técnicos respiratórios domiciliários, presidida por um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), designado pelo respectivo conselho directivo.

À luz do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2008, de 29 de Outubro, em 1 de Outubro de 2010, a ACSS, I. P., e a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), celebraram um protocolo com vista à articulação da actividade de ambas as centrais de compras do sistema de saúde, nos termos do qual a SPMS, E. P. E., ficou responsável pela gestão do catálogo da saúde e pelo lançamento dos respectivos concursos públicos.

Em resultado e considerando que a gestão dos contratos públicos de aprovisionamento relativos à prestação de serviços de cuidados técnicos respiratórios domiciliários passou a ser assumida pela SPMS, E. P. E., em substituição da ACSS, I. P., determina-se que a alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 20872/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 17 de Setembro de 2009, passe a ter a seguinte redacção:

«a) Um representante da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., designado pelo respectivo conselho de administração, que presidirá;»

1 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de Estado da Saúde, Óscar Manuel de Oliveira Gaspar.

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