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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2832/2008
Nos termos previstos no artigo 4.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 153/2006, de 7 de Agosto, a nomeação dos vogais da Comissão Permanente de Contrapartidas é efectuada por despacho dos Ministros ali previstos.
Assim, determina-se:
É nomeado como Vogal da Comissão Permanente de Contrapartidas, o Major-General Jorge Manuel Patrício Narciso, em regime de destacamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n.º 153/2006, de 7 de Agosto
19 de Setembro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.