Despacho n.º 2834/2015, de 19 de março

Despacho n.º 2834/2015

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, os titulares dos cargos de diretor-geral, secretário-geral e de outros cargos a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respetivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km têm direito a que lhes seja concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.

2 - Verificados que estão os requisitos legais estabelecidos no Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é concedido a Nuno Maria Herculano Pinheiro Torres, diretor-geral de Política de Defesa Nacional, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do citado diploma legal, no montante de 40% do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data da sua posse e pelo período de duração das respetivas funções.

20 de fevereiro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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