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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2840/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 6.º, n.os 1 e 2, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues.
O nomeado fica autorizado a exercer as actividades compreendidas na respectiva especialidade profisional, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.
17 de Janeiro de 2000. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.