Despacho n.º 2848/2020, de 3 de março

Despacho n.º 2848/2020

Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Apoio Militar de Emergência

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 2991/2019, de 17 de janeiro, de Sua Excelência o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019, e nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante do Regimento de Apoio Militar de Emergência, Coronel de Infantaria 06681488 Luís Fernando Machado Barroso, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços, cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Regimento de Apoio Militar de Emergência, desde 22 de novembro de 2019 e até à publicação deste despacho, desde que no âmbito das competências agora subdelegadas, nos termos admitidos pelo n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

20 de dezembro de 2019. - O Comandante das Forças Terrestres, Rui Davide Guerra Pereira, Tenente-General.

313003248