Despacho n.º 2849/2009, de 22 de janeiro

Despacho n.º 2849/2009

Apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros

Considerando que, pela Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, foram criados os programas de apoio financeiro às Associações Humanitárias de Bombeiros, com vista ao cabal cumprimento das missões dos Corpos de Bombeiros (CB);

Considerando que, através da Portaria n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro, foram aprovadas as normas relativas à concretização do Programa Permanente de Cooperação (PPC), previsto no n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto;

Considerando ainda que a Portaria n.º 104/ 2008, de 5 de Fevereiro, vem determinar que os apoios extraordinários a conceder às Associações Humanitárias de Bombeiros pela ANPC, relativos às actividades operacionais e formativas dos Corpos de Bombeiros, nas datas que correspondem a múltiplos de 25 anos a contar da homologação de cada AHB, e ao apetrechamento de novos edifícios operacionais dos CB, são fixados por regulamento aprovado pelo Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), o que foi feito através do Despacho n.º 14425/2008, de 16 de Maio, publicado na 2.ª série do DR de 26 de Maio;

Considerando que o referido Despacho tem vigência limitada ao ano de 2008, importa aprovar novo regulamento;

Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 6 da Portaria n.º 104/ 2008, de 5 de Fevereiro, aprovo o regime de atribuição pela ANPC dos apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros relativos às actividades operacionais e formativas realizadas pelos Corpos de Bombeiros, nas datas que correspondem a múltiplos de 25 anos a contar da homologação de cada AHB, e ao apetrechamento de novos edifícios operacionais sede dos CB, nos seguintes termos:

1 - Os tipos e montantes de apoios extraordinários a atribuir são os constantes do quadro seguinte:

(ver documento original)

2 - Os montantes referidos no número anterior destinam-se a apoiar a aquisição de equipamentos para desenvolvimento das missões operacionais dos Corpos de Bombeiros, no âmbito das actividades de formação, instrução, protecção e socorro, com exclusão das de emergência pré-hospitalar e de transporte de doentes.

3 - Os pagamentos pela ANPC dos montantes atribuídos são efectuados mediante a apresentação do comprovativo da despesa realizada durante o período de 120 dias, anterior à data do aniversário, criação, inauguração ou constituição.

4 - O presente despacho reporta os seus efeitos à data de 1 de Janeiro de 2009.

30 de Dezembro de 2008. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.