Despacho n.º 2868/2000 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho n.º 2868/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército. - 1 - Delego no presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército, tenente-general Joaquim Chito Rodrigues, a competência para, no âmbito desse Conselho:

a) Autorizar deslocações em serviço no território do continente que dêem direito ao abono de ajudas de custo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril;

b) Autorizar a prestação de horas extraordinárias, nos termos legais;

c) Autorizar a atribuição do abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

17 de Janeiro de 2000. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, António Eduardo Queiroz Martins Barrento, general.