Despacho n.º 2869/2000 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho n.º 2869/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho n.º 167/2000, de 26 de Novembro de 1999, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2000, subdelego no comandante da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora (UAAA), coronel de infantaria CMD Pedro Fernando Azeredo Rosa Falcão, a competência para autorizar as despesas seguintes:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços até 20 000 contos, estabelecida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Com empreitadas de obras públicas, até 20 000 contos, estabelecida pela mesma disposição legal, aplicável por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º daquele diploma.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da UAAA que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

6 de Janeiro de 2000. - O Comandante, Samuel Matias do Amaral, tenente-general.