Despacho n.º 2873/2016, de 25 de fevereiro

Despacho n.º 2873/2016

1 - Ao abrigo das disposições do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Tenente-coronel Paulo José Marques Fernandes, Comandante Interino do Comando Territorial de Viseu, as competências que me foram delegadas:

a) Através do Despacho n.º 8098/2014, de 20 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014, e nos termos da alínea c) do n.º 1, sem faculdade de subdelegar, para a instrução dos processos de contraordenação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;

b) Através do Despacho n.º 8098/2014, de 20 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014, e nos termos do n.º 4, com a faculdade de subdelegar nos comandantes dos destacamentos territoriais, as competências que me foram subdelegadas, previstas no n.º 1 do artigo 48.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de novembro;

c) Através do Despacho n.º 10396/2014, publicado no Diário da República, de 12 de agosto de 2014, 2.ª série, n.º 154, sem faculdade de subdelegar, para a instrução dos processos contraordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;

d) Através do Despacho n.º 5522/2015, publicado no Diário da República, de 26 de maio de 2015, 2.ª série, n.º 101, sem faculdade de subdelegar, para a instrução de processos de contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de setembro.

2 - As subdelegações de competências constantes no presente despacho, entendem-se efetuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelo Comandante Interino do Comando Territorial de Viseu, no âmbito das matérias ora subdelegadas, desde 14 de dezembro de 2015 até à publicação do presente Despacho.

23 de dezembro de 2015. - O Comandante do Comando Operacional, Luís Francisco Botelho Miguel, Major-general.

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