Despacho n.º 28782/2008, de 10 de novembro

Despacho n.º 28782/2008

1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, com a disposição do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de Dezembro, delego no comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante José Manuel Penteado e Silva Carreira, a competência para autorizar a passagem à pré-aposentação do pessoal da Polícia Marítima, nos termos do n.º 1 do referido artigo 29.º

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 29 de Julho de 2008, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelo comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante José Manuel Penteado e Silva Carreira, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

2 de Outubro de 2008. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.