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Despacho n.º 29/ME/91
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Despacho n.º 29/ME/91, de 26 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério da Educação
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 96/1991, Série II de 1991-04-26
Data de Publicação:
1991-04-26
TEXTO
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