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Despacho n.º 29/93/SEAP
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Despacho n.º 29/93/SEAP, de 3 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 102/1993, Série II de 1993-05-03
Data de Publicação:
1993-05-03
TEXTO
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