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Despacho n.º 29/SEALOT/94
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Despacho n.º 29/SEALOT/94, de 6 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 130/1994, Série II de 1994-06-06
Data de Publicação:
1994-06-06
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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