Despacho n.º 291-D/2022, de 7 de janeiro

Despacho n.º 291-D/2022

No contexto da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e das medidas excecionais adotadas para fazer face à doença COVID-19, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual, declarou a situação de calamidade em todo o território nacional continental, prevendo as regras aplicáveis ao tráfego aéreo, aos aeroportos e às fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

No n.º 1 do artigo 22.º do regime anexo à referida Resolução do Conselho de Ministros estabelece-se que o disposto em matéria de entrada em território nacional por via aérea, testagem e isolamento profilático é aplicável, com as necessárias adaptações, ao embarque e desembarque de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro em portos localizados no território nacional continental, em termos a concretizar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna, da saúde e das infraestruturas.

Face aos impactos do surgimento da nova variante Ómicron do vírus SARS-CoV-2 e à prorrogação, até 9 de fevereiro de 2022, da vigência das medidas especiais em matéria de testagem, aplicáveis também às fronteiras marítimas, de acordo com o previsto nos artigos 19.º e 23.º do mencionado regime, importa agora concretizar as regras aplicáveis ao tráfego marítimo, no período que se inicia a 10 de janeiro de 2022, em termos similares aos que se aplicam à entrada em território nacional continental por via aérea e pelas fronteiras terrestres.

Assim, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 23.º, ambos do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual, o Ministro da Defesa Nacional, a Ministra da Administração Interna, a Ministra da Saúde e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação determinam o seguinte:

1 - Permitir o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual.

2 - O embarque, desembarque e licenças para terra previstos no número anterior efetua-se, exclusivamente, mediante apresentação, consoante o caso, de:

a) Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de teste ou recuperação, admitidos nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual;

b) Comprovativo de realização de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) de uso profissional para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, respetivamente, realizado nas 72 ou 48 horas anteriores ao embarque ou desembarque, consoante o caso.

3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, apenas são admitidos TRAg que constem da lista comum de testes rápidos de antigénio para despiste da doença COVID-19 no espaço comunitário, acordada pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

4 - Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, os comprovativos de realização laboratorial de TRAg devem indicar, obrigatoriamente, o conjunto de dados normalizados acordados pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

5 - O disposto no n.º 2 não é aplicável a menores de 12 anos.

6 - Sem prejuízo de verificação aleatória na livre prática do navio, à chegada a território nacional, por parte da Polícia Marítima ou do SEF, os armadores de navios de cruzeiros procedem à verificação da existência de um dos documentos referidos no n.º 2 por cada passageiro, no momento do respetivo embarque ou desembarque, consoante o caso, sob pena de incorrerem em responsabilidade contraordenacional, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual.

7 - As administrações portuárias asseguram as medidas de verificação do cumprimento das regras aplicáveis ao transporte marítimo, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

8 - A verificação da existência de, pelo menos, um dos documentos referidos no n.º 2 é condição essencial de embarque ou desembarque dos respetivos titulares para Portugal.

9 - A autoridade portuária ou, existindo, a concessionária do terminal assegura, em espaço reservado para o efeito, a disponibilização de testes laboratoriais de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de antigénio (TRAg), que constem da lista comum acordada pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia, aos passageiros que excecionalmente entrem em território nacional sem teste, a expensas destes.

10 - Os passageiros a que se refere o número anterior devem aguardar o resultado do teste em local reservado dentro da instalação portuária, que deve ser assegurado pela administração portuária.

11 - Quando o resultado do teste referido no n.º 2 for positivo, é informada a autoridade de saúde, a qual deve determinar o confinamento obrigatório do cidadão afetado, em estabelecimento de saúde ou no domicílio, nos termos do artigo 3.º do regime anexo à Resolução de Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual.

12 - Para efeitos do número anterior, o passageiro ou tripulante que não disponha de domicílio em território nacional, deve cumprir confinamento obrigatório em local identificado pelas autoridades competentes, a expensas do armador de navios de cruzeiros, que será também responsável pelos custos associados à alimentação do passageiro durante este período.

13 - Aplicar, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 20.º, e nos artigos 22.º e 23.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual, aos passageiros e tripulantes que desembarquem de modo definitivo em portos localizados em território nacional continental.

14 - As forças de segurança e o SEF procedem à fiscalização do disposto no presente despacho, incluindo para efeitos de responsabilidade contraordenacional dos armadores de navios de cruzeiro e dos passageiros e tripulantes não portadores de um dos documentos referidos no n.º 2, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual.

15 - O presente despacho produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 10 de janeiro de 2022 e até às 23:59 horas do dia 9 de fevereiro de 2022, podendo ser objeto de nova prorrogação, em função da evolução da situação epidemiológica em Portugal.

7 de janeiro de 2022. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. -

A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

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