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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 291-E/2022
Despacho n.º 291-E/2022, de 7 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-A/2021, de 29 de novembro, que define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo
TEXTO
Despacho n.º 291-E/2022
A evolução da situação epidemiológica em Portugal, com o aumento do número de novos casos, da taxa de incidência e do índice de transmissibilidade do vírus SARS-CoV-2, provocado pela nova variante Ómicron, determinou a prorrogação da vigência das medidas especiais em matéria de testagem, aplicáveis no âmbito do tráfego aéreo, até 9 de fevereiro de 2022.
Nesse sentido, todos os viajantes que entrem em Portugal continental por via aérea devem apresentar comprovativo de realização de teste com resultado negativo nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual, ou de Certificado Digital COVID da UE na modalidade de certificado de teste ou de recuperação previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho.
Deste modo, importa, garantir a manutenção do processo de verificação das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea, prorrogando a aplicação do sistema de verificação já implementado pelo Despacho n.º 11888-A/2021, de 29 de novembro, e em funcionamento.
Assim, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 19.º e 23.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de setembro, na sua redação atual, a Ministra da Administração Interna, a Ministra da Saúde e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação determinam o seguinte:
1 - Prorrogar a vigência do Despacho n.º 11888-A/2021, de 29 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, suplemento, de 30 de novembro de 2021, até às 23h59 do dia 9 de fevereiro de 2022.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir das 00h00 do dia 10 de janeiro de 2022.
7 de janeiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
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