Despacho n.º 29106/2007, de 21 de dezembro

Despacho n.º 29106/2007

Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 314/2007, de 17 de Setembro, cumpridos todos os procedimentos legais a que se refere o mesmo diploma, obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e tendo em conta que é do interesse e da necessidade do serviço, nomeio definitivamente a licenciada Maria Luisa Mota da Cunha Rego de Castro Martins, pertencente ao quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Rainha D. Amélia-404408, por reclassificação, na categoria de Assessor Principal, da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto Camões, indo ocupar um lugar criado automaticamente e a extinguir quando vagar, posicionando-se no escalão 4, índice 900, da tabela indiciária do regime geral da Administração Pública, considerando-se exonerada do lugar que anteriormente ocupava à data da aceitação do lugar para que é nomeada. A presente nomeação tem adequado cabimento no orçamento do Instituto Camões. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

14 de Novembro de 2007. - A Presidente, Simonetta Luz Afonso.