Despacho n.º 2919/2004 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Despacho n.º 2919/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho n.º 1169/2004 (2.ª série), de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 2004, subdelego no comandante da Divisão Policial do Barreiro, subintendente Jerónimo Sanches Torrado, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça cujos requerentes residam na área dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

26 de Janeiro de 2004. - O Comandante, Guilherme José Costa Guedes da Silva, superintendente.