Despacho n.º 2921/2004 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Despacho n.º 2921/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho n.º 1169/2004 (2.ª série), de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 2004, subdelego no comandante em exercício da Divisão Policial de Almada, comissário Jorge Alberto Sequeira da Fonseca, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça cujos requerentes residam na área dos concelhos de Almada e Seixal.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

26 de Janeiro de 2004. - O Comandante, Guilherme José Costa Guedes da Silva, superintendente.