Despacho n.º 2925/2000 (2.ª série), de 5 de fevereiro

Despacho n.º 2925/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do despacho de delegação de competências do presidente deste Instituto de 23 de Dezembro de 1999, subdelego na chefe da Divisão de Administração Geral, Dr.ª Maria Filomena de Almeida Ruivo Gabriel, a assinatura de correspondência ou expediente endereçado a dirigentes ou chefias da Administração de nível hierárquico igual ou inferior ao seu, bem como a particulares, e respeitante à mera transmissão de orientações já superiormente sancionadas ou à solicitação de informações ou documentação sobre processos em curso.

2 - A assinatura deve referir "Por subdelegação, a chefe da Divisão de Administração Geral".

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de Dezembro de 1999. - O Vice-Presidente, António Tavares de Castro.