Despacho n.º 2928/2000 (2.ª série), de 5 de fevereiro

Despacho n.º 2928/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Henrique da Silva Ferreira Adrega, assessor principal da carreira técnica superior do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para prestar apoio ao meu Gabinete no âmbito da análise de processos da reforma agrária, sendo a remuneração mensal que lhe é devida em razão da categoria que detém bem como os subsídios de férias e de Natal inerentes suportados pelo GPPAA e suportado pelo meu Gabinete o valor mensal correspondente às despesas de representação estabelecidas para o cargo de adjunto de Gabinete, bem como a diferença entre o vencimento relativo à sua categoria e o de adjunto de gabinete e o subsídio de refeição.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até a cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - O nomeado terá ainda direito quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para o índice em que está integrado na função pública.

7 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.