Despacho n.º 2929/2000 (2.ª série), de 5 de fevereiro

Despacho n.º 2929/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Rui Tainha Ribeiro do Rosário, investigador principal da carreira de investigação do Instituto Nacional de Investigação Agrária, a desempenhar, actualmente, as funções de director dos Serviços de Estatística e Gestão de Informação do Gabinete de Planeamento e Política Agro-alimentar, para prestar apoio técnico no âmbito do meu Gabinete, sendo a remuneração mensal que lhe é devida em razão da categoria que detém bem como os subsídios de férias e de Natal inerentes suportados pelo Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar e suportado pelo meu Gabinete o valor mensal correspondente às despesas de representação estabelecidas para o cargo de adjunto de gabinete, bem como o subsídio de refeição.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - O nomeado terá ainda direito quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para o índice em que está integrado na função pública.

4 - Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugada com a alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo e diploma e atentos os pressupostos ali consagrados fica suspensa a comissão de serviço como director de serviços que o ora nomeado vinha exercendo no Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

7 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.