Despacho n.º 2930/2000 (2.ª série), de 5 de fevereiro

Despacho n.º 2930/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra, assessor do Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério do Planeamento, para prestar apoio técnico no âmbito do meu Gabinete.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até a cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente à de adjunto de Gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.

4 - O nomeado terá ainda direito quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para o escalão em que está integrado na tabela salarial do novo sistema retributivo da função pública.

7 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.