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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2931/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a engenheira Maria da Conceição Arruda Machado Macedo de Melo Pessoa assessora da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, sendo a remuneração mensal que lhe é devida em razão da categoria que detém, bem como os subsídios de férias e de Natal inerentes, suportada pelo orçamento da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo e suportados pelo orçamento do meu Gabinete a diferença para perfazer a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição e as despesas de representação.
7 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.
