Despacho n.º 2932/2000 (2.ª série), de 5 de fevereiro

Despacho n.º 2932/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 189-A/89, de 4 de Junho, conjugado com o despacho conjunto de 4 de Janeiro de 2000, do MNE e do MADRP, nomeio, como representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para integrar a Comissão Interministerial para Apoio à Transição em Timor Leste o professor Carlos Manuel de Almeida Cabral.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente a metade da remuneração principal, das despesas de representação e dos subsídios de férias e de Natal a que têm direito os adjuntos de gabinete nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, sendo o respectivo encargo suportado pelo meu Gabinete.

4 - O nomeado terá ainda direito quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao que estiver em vigor para o estatuto que detém na função pública.

7 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.