Despacho n.º 2933/2000 (2.ª série), de 5 de fevereiro

Despacho n.º 2933/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no conselho de administração do IFADAP, constituído pelo Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, pelos engenheiros Tito Joaquim da Silva Rosa e Fernando António Carreira da Conceição Coucelo e pelo Dr. Manuel Ferreira Teixeira, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como o respectivo procedimento, até ao limite de 100 000 contos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, bem como o respectivo procedimento, incluindo a dispensa da celebração de contrato escrito, nos termos do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 50 000 contos.

Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo conselho de administração do IFADAP entre 25 de Outubro de 1999 e 6 de Janeiro de 2000.

10 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.