Despacho n.º 2933/2009, de 23 de janeiro

Despacho n.º 2933/2009

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos n.º s 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 4.º da Lei Orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 83/2007, de 29 de Março, delego no Subdirector-Geral do Instituto de Informática, licenciado Rui Duarte Dias de Aguiar Tavares Bastos, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

1.3 - Assinar os termos de aceitação e conferir a posse ao pessoal;

1.4 - Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e pessoal que se encontre na sua dependência;

1.5 - Assinar a correspondência ou o expediente necessário à instrução dos processos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 7 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora conferidos.

20 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, José António Cordeiro Gomes.