Despacho n.º 2935-B/2016, de 25 de fevereiro

Despacho n.º 2935-B/2016

A Portaria n.º 224/2015, de 17 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro, introduziu, no âmbito do regime da prescrição e dispensa de medicamentos, a prescrição eletrónica com desmaterialização da receita.

Tendo em vista a agilização do processo e uniformização do mesmo, o Despacho n.º 7979-P/2015, de 17 de julho, publicado no DR. 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2015, estabeleceu disposições sobre a uniformização progressiva das ferramentas de prescrição eletrónica médica (PEM), desenvolvida no âmbito da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Pese embora a utilização da prescrição eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel) já seja uma realidade no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em que um número crescente de prescritores, de utentes e de farmácias têm vindo a utilizar diariamente o sistema, ainda coexistem as duas formas de prescrição - prescrição eletrónica materializada e prescrição eletrónica desmaterializada.

A plena concretização dos objetivos que estiveram na génese da Receita Sem Papel, exige que esta se torne uma realidade para a globalidade dos intervenientes no circuito de prescrição, pelo que importa agora impulsionar a sua generalização no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação, por forma a garantir, nomeadamente, uma maior racionalização no acesso ao medicamento, diminuição de custos na prescrição e a adequada monitorização de todo o sistema de prescrição e dispensa.

A plena desmaterialização, com aposição da assinatura eletrónica, confere ao processo de prescrição e dispensa uma maior autenticidade, segurança e fiabilidade, contribuindo eficazmente no combate à fraude e promovendo a implementação no SNS de práticas ambientalmente sustentáveis.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, é obrigatória a prescrição exclusiva através de receita eletrónica desmaterializada:

a) A partir de 15 de março de 2016, para todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) da região do Alentejo e para todas as entidades que tenham participado na primeira fase do processo;

b) A partir de 1 de abril de 2016, em todo o SNS.

2 - Para os efeitos previstos no n.º 1, as instituições do SNS devem garantir todas as condições necessárias para a efetivação da prescrição médica eletrónica desmaterializada, nomeadamente, garantir que todos os seus prescritores dispõem de, pelo menos, um dos meios de autenticação previstos no artigo 10.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho.

3 - As exceções ao regime fixado no presente despacho, são autorizadas pelo membro do Governo responsável para área da saúde mediante pedido devidamente fundamentado.

4 - A prescrição em instituições do SNS, com exceção das instituições em regime de Parceria Público Privada, é realizada na aplicação Prescrição Eletrónica Médica (PEM) desenvolvida pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. SPMS.

5 - A SPMS divulgará, diariamente, dados sobre a evolução do processo de adoção da receita desmaterializada/Receita Sem Papel aos Conselhos de Administração ou Diretivos, e no sítio da internet do SNS.

6 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de fevereiro de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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