Despacho n.º 29481/2007, de 24 de dezembro

Despacho n.º 29481/2007

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 314/2007, de 17 de Setembro, cumpridos todos os procedimentos legais a que se refere o mesmo diploma, obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e tendo em conta que é do interesse e da necessidade do serviço, nomeio definitivamente a licenciada Isabel Maria Seixas Jerónimo, pertencente ao quadro de nomeação definitiva da Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos, com Ensino Secundário, de Mora - 346410, por reclassificação, na categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Instituto Camões, indo ocupar um lugar criado automaticamente e a extinguir quando vagar, posicionando-se no escalão 2, índice 560, da tabela indiciária do regime geral da Administração Pública, considerando-se exonerada do lugar que anteriormente ocupava à data da aceitação do lugar para que é nomeada. A presente nomeação tem adequado cabimento no orçamento do Instituto Camões. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Novembro de 2007. - A Presidente, Simonetta Luz Afonso.