Despacho n.º 29488/2007, de 24 de dezembro

Despacho n.º 29488/2007

Considerando que com a publicação do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, foi aprovada a nova Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), no âmbito do processo da reorganização estrutural da Administração Pública;

Considerando que na sequência da referida reestruturação, a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional deu lugar ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR, I.P.), criado pelo Decreto-Lei n.º 137/2007, de 27 de Abril;

Considerando a necessidade de proceder à nomeação do fiscal único que integra a orgânica do IFDR, I.P., nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2007, de 27 de Abril;

Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril:

1 É nomeado o fiscal único do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda., representada pelo Dr. José Vieira dos Reis.

2 É atribuída ao fiscal único, a remuneração anual no valor de (euro) 7 000 (sete mil euros), acrescida de IVA à taxa legal em vigor, a qual será paga em 12 mensalidades.

3 O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.

1 de Outubro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.