Despacho n.º 29492/2007, de 24 de dezembro

Despacho n.º 29492/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho e no artigo 36º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado peio Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 alínea b) e n.º 4 do Despacho n.º 25389/2007, de 8 de Outubro de 2007 do General CEME, publicado no DR, 2.ª série, n.º 214, de 7 de Novembro de 2007, subdelego no Director da Direcção de Infra-estruturas, ÍV1GEN José António Carneiro Rodrigues da Costa, a competência para:

Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, até ao limite de 24.939,90 euros;

Emitir pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos directores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanização, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares, construções escolares e hospitalares, vias de comunicação, gasodutos e oleodutos.

2 - Este despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

12 de Novembro de 2007. - O General, Joaquim Formeiro Monteiro, TGEN