Despacho n.º 29493/2007, de 24 de dezembro

Despacho n.º 29493/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho e no artigo 36º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 alínea b) do Despacho n.º 25389/2007, de 8 de Outubro de 2007 do General CEME, publicado no DR, 2a. Série, n.º 214, de 7 de Novembro de 2007, subdelego no Chefe da Repartição de Apoio Geral do Comando da Logística, TCOR Domingos Louro Antunes, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 12.469,95 euros.

2 - Este despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

12 de Novembro de 2007. - Comando da Logística, Joaquim Formeiro Monteiro TCEN