Despacho n.º 29664/2007, de 26 de dezembro

Despacho n.º 29664/2007

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 14 de Março de 2007, subdelego no comandante do Centro Militar de Educação Física e Desporto, COR INF NIM 2858881, José Manuel Cardoso Lourenço, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de (euro)12 500,00.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Dezembro de 2006 ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Centro Militar de Educação Física e Desporto, COR INF NIM 2858881, José Manuel Cardoso Lourenço, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

1 de Junho de 2007. - O Director da Formação do Comando da Instrução e Doutrina, Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, major-general.