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Ato Original
Despacho n.º 29664/2007
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina do Exército, de 14 de Março de 2007, subdelego no comandante do Centro Militar de Educação Física e Desporto, COR INF NIM 2858881, José Manuel Cardoso Lourenço, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de (euro)12 500,00.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Dezembro de 2006 ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Centro Militar de Educação Física e Desporto, COR INF NIM 2858881, José Manuel Cardoso Lourenço, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
1 de Junho de 2007. - O Director da Formação do Comando da Instrução e Doutrina, Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, major-general.