Despacho n.º 2995/2000 (2.ª série), de 8 de fevereiro

Despacho n.º 2995/2000 (2.ª série). - O Plano Nacional contra a Violência Doméstica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 15 de Junho, prevê a elaboração de relatórios anuais de execução.

Considerando que, nos termos e em cumprimento do estabelecido no n.º 3 daquela resolução, é imperativo apresentar ao Conselho de Ministros relatórios anuais de execução das medidas que integram aquele Plano, e que trata de matéria de grande complexidade e importância do ponto de vista social, torna-se necessário envolver no processo individualidades de reconhecido prestígio, especialistas em diferentes áreas do conhecimento, visando assegurar o acompanhamento e avaliação permanente dessa execução.

Nestes termos, e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o seguinte:

1 - É criada, na minha directa dependência, uma comissão de peritos para acompanhamento da execução do Plano Nacional contra a Violência Doméstica e respectiva avaliação.

2 - Esta comissão deverá elaborar relatórios intercalares a apresentar em função dos trabalhos de progresso realizados, com periodicidade a definir.

3 - A comissão é presidida pelo Prof. Doutor Nelson Lourenço e tem a seguinte composição:

Dr.ª Elza Pais;

Dr.ª Teresa Féria;

Prof.ª Doutora Karen Wall;

Prof. Doutor Alfredo Bruto da Costa;

Dr. Manuel António Ferreira Antunes;

Prof. Doutor Miguel Oliveira e Silva;

Dr. Pedro Strecht.

4 - O mandato da comissão produz efeitos até 15 de Junho de 2000, inclusive, sem prejuízo de eventual renovação.

5 - Para prestar assessoria técnica à comissão é nomeado o Dr. José Félix Fernandes, por um período de cinco meses com início à data do presente despacho, sendo-lhe atribuída a remuneração mensal de 280 000$00.

12 de Janeiro de 2000. - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.