Despacho n.º 2997/2011, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 2997/2011

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e 1 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Abidjan, Costa do Marfim, dependente da Embaixada de Portugal em Dakar e com jurisdição sobre o território da Costa do Marfim.

1 de Fevereiro de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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