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Despacho n.º 3/93
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Despacho n.º 3/93, de 15 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 12/1993, Série II de 1993-01-15
Data de Publicação:
1993-01-15
TEXTO
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