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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, concedo a equiparação a bolseiro no País, a tempo inteiro, a contar do dia 1 de Janeiro de 2000 e até ao dia 8 de Abril do mesmo ano, ao Dr. José do Espírito Santo Menezes e Teles, vice-presidente do Instituto da Comunicação Social, por forma que possa frequentar a parte lectiva do mestrado em Ciências Jurídico-Comunitárias, ministrado pela Faculdade de Direito de Lisboa, em que se encontra inscrito.
17 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.
