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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3000/2000 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 266/98, de 20 de Agosto, conjugado com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Elsa Neves Ruivo Maia para prestar assessoria técnica especializada ao meu Gabinete destinada ao acompanhamento da Presidência da União Europeia.
Como remuneração mensal a nomeada auferirá a equivalente à estabelecida para o cargo de adjunto de gabinente, incluindo o montante abonado a título de subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais prestações devidas aos adjuntos de gabinete.
A presente nomeação produz efeitos desde o dia 17 de Dezembro do corrente ano e é válida por seis meses, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
30 de Dezembro de 1999. - A Coordenadora Nacional, Elza Pais.
