Despacho n.º 3001/2011, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 3001/2011

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 18667/2010 (2.ª série), de 16 de Dezembro, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no Superintendente dos Serviços Financeiros, Contra-almirante AN José Carlos da Palma Mendonça, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para:

a) No âmbito das direcções e outros órgãos da Superintendência dos Serviços Financeiros, autorizar:

(1) As despesas com locação e aquisição de bens e serviços até 750 000 (euro);

(2) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

b) Autorizar despesas com indemnizações a terceiros, resultantes de decisão judicial ou de acordo com o indemnizado, decorrentes de acidentes em serviço ocorridos no âmbito da Marinha.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 233/09, de 15 de Setembro, delego no Superintendente dos Serviços Financeiros, Contra-almirante AN José Carlos da Palma Mendonça, a competência para:

a) Autorizar o abono de alimentação a dinheiro;

b) Autorizar, em coordenação com o Estado-Maior da Armada, a utilização de verbas comuns inscritas no orçamento de funcionamento da Marinha;

c) Despachar outros assuntos correntes da administração financeira da Marinha que, nos termos dos regulamentos em vigor, se processem no âmbito da Superintendência dos Serviços Financeiros;

d) Visar a relação dos documentos a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição daquele imposto nas aquisições dos bens e serviços descritos no anexo à Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 15 de Abril de 1958;

e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo, com a faculdade de subdelegar;

f) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço na Superintendência dos Serviços Financeiros e em unidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência, com a faculdade de subdelegar:

(1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

(2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

(4) Conceder licença por adopção;

(5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

(6) Autorizar assistência a filho;

(7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

(8) Autorizar assistência a neto;

(9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;

(10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(11) Autorizar outros casos de assistência à família.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Superintendente dos Serviços Financeiros que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

4 - É revogado o Despacho n.º 3159/2010 (2.ª série), de 19 de Fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.

13-01-2011. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, almirante.

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