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Ato Original
Despacho n.º 30079/2007
Por meu despacho de 10 de Dezembro de 2007:
Rosa Alves de Araújo e Anabela Guerreiro dos Santos, assistentes administrativas, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência - nomeadas, mediante concurso e após confirmação de cabimento orçamental, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, assistentes administrativas principais, do mesmo quadro, ficando exoneradas do lugar que vêm ocupando à data do despacho.
Esta nomeação produz efeitos à data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente, João Maria de Vasconcelos Piroto.