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Ato Original
Despacho n.º 30081/2007
Por meu despacho de 05 de Dezembro de 2007:
Elisabete Teresa de Araújo Costa dos Santos Saldanha, técnica superior principal, de nomeação definitiva do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência - nomeada, mediante concurso e após confirmação de cabimento orçamental, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, técnica superior - assessora, do mesmo quadro, ficando exonerada do lugar que vem ocupando à data do despacho.
Esta nomeação produz efeitos à data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
10 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente, João Maria de Vasconcelos Piroto.