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Ato Original
Despacho n.º 30086/2007
Por meu despacho de 6 de Novembro de 2006 e por despacho de 5 de Dezembro do mesmo ano do Presidente do Conselho de Direcção dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE), Maria de Lurdes Capitão Gonçalves Machado, auxiliar administrativa do quadro de pessoal dos SOFE, transferida com a mesma categoria, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) com produção de efeitos a 1 de Setembro de 2007.
O processo de transferência entre serviços foi desenvolvido e concluído em data anterior à entrada em vigor a lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, devendo-se a data da produção de efeitos à necessidade da funcionária assegurar as tarefas necessárias no SOFE até à sua extinção.
11 de Dezembro de 2007. - O Director-Geral,(Assinatura ilegível.)