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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3009/2001 (2.ª série). - Ao abrigo da faculdade concedida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a secretária-geral do Ministério, licenciada Maria Isabel Baltazar Moreira da Silva Trindade Salgado, a praticar os actos relativos às competências previstas no mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, bem como as demais competências que a lei atribua aos directores-gerais em relação à gestão corrente do supervisor do QCA II.
25 de Janeiro de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
